Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 20/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 90 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
20/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação