Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 027-2016 de 23/03/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 027-2016
Data
23/03/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral