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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 193/2021 - PG de 27/09/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Veto nº 9 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 193/2021 - PG

Data

27/09/2021

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI