Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 92.2017 de 28/08/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 92.2017
Data
28/08/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral