Memorando - Memo Nº 350/2021 - PG de 28/09/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 80 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 350/2021 - PG

Data

28/09/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral