Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 29/09/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
29/09/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral