Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº095-2017 de 01/09/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 34 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº095-2017
Data
01/09/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral