Parecer - Comissão Permanente - Parecer Comissão Just. e Red de 23/03/2016 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Comissão Just. e Red
Data
23/03/2016
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral