Memorando - MEMORANDO Nº55-2017 CCJR de 04/09/2017 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 34 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº55-2017 CCJR
Data
04/09/2017
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral