Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 209/2021 - PG de 14/10/2021 por Procuradoria Geral (Emenda nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 209/2021 - PG
Data
14/10/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral