Outros - LEI Nº 5.000/2021 de 07/10/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.000/2021
Data
07/10/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação