Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 27/10/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 157 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
27/10/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação