Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 28/10/2021 por COMISSÃO DE CONSITITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 101 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
28/10/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSITITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação