Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 223/2021 -PG de 03/11/2021 por Procuradoria Geral (Emenda nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 223/2021 -PG
Data
03/11/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação