Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 03/11/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 164 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

03/11/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação