Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 246/2021 de 27/10/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 246/2021

Data

27/10/2021

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação