Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 246/2021 de 27/10/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 246/2021
Data
27/10/2021
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral