Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 04/11/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
04/11/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral