Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 245/2021 - PG de 27/10/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 245/2021 - PG
Data
27/10/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral