Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 241/2021 - PG de 05/11/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 169 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio nº 241/2021 - PG

Data

05/11/2021

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação