Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 247/2021 de 05/11/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 247/2021
Data
05/11/2021
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral