Outros - PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA de 17/11/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 173 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA
Data
17/11/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral