Outros - PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA de 17/11/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 173 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA

Data

17/11/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação