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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 18/11/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

18/11/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI