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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 26/11/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 176 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER DA PROCURADORIA

Data

26/11/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI