Outros - LEI Nº 5.016-2021 de 24/11/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 136 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.016-2021
Data
24/11/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação