Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO CCJR ECEC de 22/11/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 164 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CONJUNTO CCJR ECEC
Data
22/11/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral