Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 23/11/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 164 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/11/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral