Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 06/09/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Subemenda nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
06/09/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral