Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 276/2021 de 02/12/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 182 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 276/2021
Data
02/12/2021
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral