Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 276/2021 de 02/12/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 182 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 276/2021

Data

02/12/2021

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação