Memorando - MEMO_441_2021_PARECER_PRÉVIO de 08/12/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO_441_2021_PARECER_PRÉVIO
Data
08/12/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral