Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 08/12/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
08/12/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral