Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 110/2017 de 14/09/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 43 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 110/2017
Data
14/09/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER REFERENTE AO PL 043/2017
Indexação
Texto Integral