Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 309/2021 de 08/12/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 309/2021

Data

08/12/2021

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação