Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 309/2021 de 08/12/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 309/2021
Data
08/12/2021
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral