Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 11/08/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 31 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
11/08/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral