Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 295/2021 de 10/12/2021 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 295/2021
Data
10/12/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral