Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 28/08/2017 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 31 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER CCJR

Data

28/08/2017

Autor

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral