Memorando - MEMO_447_2021_PARECER_PRÉVIO de 13/12/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 185 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO_447_2021_PARECER_PRÉVIO
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral