Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto CCJR/CSAS de 13/12/2021 por Comissão CCJR/CSAS (Projeto de Lei nº 183 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer Conjunto CCJR/CSAS

Data

13/12/2021

Autor

Comissão CCJR/CSAS

Ementa

Indexação