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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 303/2021 de 14/12/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 192 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 303/2021

Data

14/12/2021

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI