Outros - Comprovante Publicação Diário Oficial de 16/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Comprovante Publicação Diário Oficial
Data
16/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral