Memorando - MEMO_462_2021_PARECER_PRÉVIO de 20/12/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 199 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO_462_2021_PARECER_PRÉVIO
Data
20/12/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral