Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 321/2021 - PG de 20/12/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 196 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 321/2021 - PG
Data
20/12/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral