Memorando - Memo nº 463/2021 - PG de 21/12/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 196 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 463/2021 - PG
Data
21/12/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral