Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/12/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 198 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/12/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral