Memorando - MEMORANDO Nº 463-2021 de 21/12/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 198 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 463-2021
Data
21/12/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral