Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/12/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 300 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/12/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação