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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 322/2021 de 20/12/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 197 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 322/2021

Data

20/12/2021

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI