Memorando - MEMORANDO Nº 462/2021 de 20/12/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 197 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 462/2021
Data
20/12/2021
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral