Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA CCJR de 13/12/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei nº 170 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA CCJR
Data
13/12/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
Indexação