Outros - REDAÇÃO FINAL de 14/12/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 170 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
14/12/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral