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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 09/2022-PG de 22/02/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 4 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 09/2022-PG

Data

22/02/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI